(DOC. VP 987.5456.2743.2254)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de demanda na qual se questiona a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e a cobrança de multa a título de recuperação de consumo. Indenização fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais que deve ser mantida, posto que de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Inteligência do verbete sumular 343 deste Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios que foram fixados em atenção ao disposto no art. 85, § 2º do CPC, não comportando majo

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