(DOC. VP 987.1525.8569.7850)

TJSP. Habeas corpus. Furto. Teses defensivas: Ausência requisitos art. 312 CPP e carência fundamentação decreto prisional. Princípio presunção de inocência. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Não há constrangimento ilegal na decisão combatida, suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, quando o agente revela propensão ao cometimento de delitos, não havendo segurança de que, solto, não voltará a delinquir. ORDEM DENEGADA

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