(DOC. VP 987.0711.5682.2013)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CONFORME ART. 121, §2º, S II, III E IV, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CP E Lei 10.826/2003, art. 14. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, QUE REQUER A DESPRONÚNCIA DO ACUSADO COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, SOB O ARGUMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA O DECOTE DAS QUALIFICADORAS.

Manutenção da pronúncia. Pleito de desclassificação que não se acolhe. Indícios suficientes da materialidade e da autoria do crime doloso contra a vida, extraídos das provas documentais e orais, devidamente ressaltadas na r. decisão de primeiro grau. Decisão proferida conforme os preceitos constitucionais previstos no art. 93, IX e 5º, XXXVIII, ¿c¿, ambos, da CF/88. Impossibilidade de, no momento processual sub examine, analisar, sem a incursão no acervo probatório amealhado

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