(DOC. VP 987.0173.7796.3118)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Extinção em razão do reconhecimento da prescrição - Sentença mantida - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. 1.201.993/SP/STJ (Tema 44 do STJ) - Superveniente notícia de cancelamento do débito - Acolhimento do pedido de extinção da execução, em razão da remissão do débito oriunda do Decreto  61.625/2015 - Recurso prejudicado

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