(DOC. VP 986.7995.0756.1611)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pelo banco. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação discutida não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". RESTITU

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