(DOC. VP 986.7384.4009.4387)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que progrediu o executado ao regime aberto de prisão, retornando-o ao regime intermediário até sua prévia submissão a exame criminológico e posterior reapreciação do pedido da benesse - não acolhimento - em razão de sua natureza penal (ou híbrida, conforme entendimento de parte da doutrina e jurisprudência), resta impossibilitada a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 a fatos pretéritos, ainda que iniciada a execução da pena após sua vigência,

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