(DOC. VP 986.7341.4452.5034)

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e resistência - Nulidade do processo por reconhecimento da prova ilícita - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Inadequação da via eleita - Prisão preventiva - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição do regime fechado - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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