(DOC. VP 986.5216.3675.3742)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 62.526,28. APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS, FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE A PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORREU DE FALHA DO JUDICIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS (TEMA 904), O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE QUANDO A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE OU DECISÃO JUDICIAL. 4. NO CASO, A FAZENDA PÚBLICA FOI CIENTIFICADA DA FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE BENS EM 08/08/2017, INICIANDO-SE, NESSA DATA, O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEGUIDO PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, COM TERMO FINAL EM 08/08/2023. 5. O PRAZO DA EQUIVOCADA SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, SOB O FUNDAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INEXISTENTES, NÃO PODE SER DESCONSIDERADO, POIS CABIA AO EXEQUENTE MANIFESTAR-SE TEMPESTIVAMENTE SOBRE O EQUÍVOCO E DILIGENCIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO JÁ ELE FOI INTIMADO DISSO E EXPRESSAMENTE COM ISSO ANUIU. 6. A INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM IMPULSIONAR A EXECUÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL . IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE OU DECISÃO JUDICIAL. 2. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO POR ERRO DO JUÍZO NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO A FAZENDA PÚBLICA, DEVIDAMENTE INTIMADA, MANTÉM-SE INERTE E NÃO ADOTA MEDIDAS PARA CORRIGIR A FALHA E IMPULSIONAR O FEITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 6.830/80, ART. 40, CAPUT E §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018 (TEMA 904); EDCL NO RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 27/02/2019, DJE 13/03/2019.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote