(DOC. VP 986.4515.1131.2183)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2003. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Procedência. Pedido administrativo de anulação de lançamento ao fundamento de que a executada faz jus a imunidade. Suspensão da exigibilidade do crédito a inibir a cobrança até o encerramento do processo administrativo. Inteligência do CTN, art. 151, III. Honorários advocatícios. Causa de diminuta complexidade e de valor elevado. Aplicação do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Admissibilidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.076). Recurso denegado

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