(DOC. VP 986.4239.7651.2657)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DOS EXECUTADOS, NO QUE TOCA A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - DEVEDORES QUE NÃO COMPROVARAM QUE O IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO É UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE, OU DESTINADO A CONSTITUIÇÃO DE RENDA EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO LEI 8.009/1990, art. 5º, «CAPUT» - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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