(DOC. VP 986.3792.7279.7218)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, COM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS AOS SÓCIOS, ESTÁ COBERTA POR IMUNIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA, CONCEDENDO-SE O WRIT

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote