(DOC. VP 986.2652.4844.8402)

TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeira quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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