(DOC. VP 986.1673.1045.5057)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Os alimentos são prestações impostas por lei, cujo fim precípuo é o de atender às necessidades básicas daquele que não possui capacidade de prover a sua própria subsistência. Alcançam os diversos aspectos que asseguram uma vida minimamente digna, tais como despesas com vestimenta, habitação, educação, alimentação e assistência à saúde. 2. O acordo do percentual estabelecido pelas partes, deve ser mantido o valor fixado a título de pensão alimentícia quando, diante do quad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote