(DOC. VP 986.0489.9629.2225)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previs

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