(DOC. VP 985.7062.2029.0472)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou procedente os pedidos - Recurso interposto pelo Município. ISS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei . 406/68 - Para fazer jus a esse regime de tributação, a sociedade deve (a) ser uniprofisisonal, afastando-se o «efeito multiplicador» que se verifica quando a produção de determinada sociedade exceder a soma das produções individuais dos profissionais e (b) não possuir cará

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