(DOC. VP 985.5702.6642.9119)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PROVA DOCUMENTAL DEVIDAMENTE ACOSTADA. INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. DESCONTOS MANTIDOS POR LONGO PERÍODO SEM RECLAMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, que alegava ter celebrado contrato acreditando se tratar de empréstimo consignado, mas que, na verdade, teria contratado cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) definir se houve violação ao direito do consumidor quanto à clareza e adeq

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