(DOC. VP 985.4425.9451.4552)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. ÁREA TRIBUTADA DIVERSA DAQUELA PERTENCENTE À EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» RECONHECIDA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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