(DOC. VP 985.3222.2098.1336)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUL AMÉRICA. EX-EMPREGADO APOSENTADO DO BANCO SANTANDER. DIFERENCIAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ENTRE OS BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora buscando a procedência do pedido inicial consistente na sua inclusão na mesma apólice dos funcionários da ativa do Banco Santander, na categoria Master III, com a mesma regra de custeio e valor, preservada a integralidade e rede assistencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste na adoção de regime de reajustes diferenciados para empregados ativos e inativos, com reajuste por faixa etária somente para os ina

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