(DOC. VP 985.0269.4098.7871)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE DE CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e do arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da r. sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de

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