(DOC. VP 984.7745.6241.3315)

TJSP. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Incidente de cumprimento de decisão que concedeu a tutela. Decisão que acolheu em parte a impugnação para reconhecer não ser o caso de ordem de pagar, mas de fazer. Prazo de 180 dias para cumprimento da obrigação que deve ser contado em dias corridos. Prazo de natureza material. Manifestação da executada sustentando o cumprimento da obrigação, aliada a documentos. Questão que não foi devidamente abordada pelo juízo a quo. Matéria não conhecida, sob pena de supressão de instânci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote