(DOC. VP 984.6244.1481.8226)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de exclusão do nome da autora do cadastro «SERASA LIMPA NOME» - Decisões agravadas que condicionaram o recebimento da inicial à demonstração do interesse de agir (prévio pedido administrativo formulado à entidade de proteção ao crédito) - Recurso da parte autora - Interesse de agir configurado - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicionado a prévios requerimentos administrativos - CF/88,

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