(DOC. VP 984.5728.2132.6704)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. IMPACTO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA APROVAÇÃO DE TODOS OS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE GRANDE PORTE NO BAIRRO ICARAÍ, NO TRECHO CORRESPONDENTE ÀS FRAÇÕES URBANAS IC-06, IC-07 (ATÉ PEDRA ITAPUCA), IC-08, IC-12 E IC-14, ENQUANTO NÃO PROMOVIDA A REVISÃO DO PLANO URBANÍSTICO REGIONAL DA PRAIA DA BAÍA. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A REVISÃO DO PUR A CADA CINCO ANOS. MANUTENÇÃO DAS LICENÇAS MUNICIPAIS JÁ OUTORGADAS ATÉ A DATA DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR A. INOCORRENCIA DE DANO MORAL COLETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O pedido deduzido na ACP de suspensão da aprovação dos empreendimentos de grande porte na praia de Icaraí até a revisão do Plano Urbanístico Regional das Praias da Bahia - PUR não guarda relação com a pretensão de controle de constitucionalidade. Rejeição da preliminar de inadequação da via eleita. A Lei Municipal 1.967/2002, que trata do Plano Urbanístico da Região das Praias da Baía, prevê a revisão da lei, pelo menos, a cada cinco anos. A revisão do PUR é medida necessá

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