(DOC. VP 984.4517.3522.5939)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NÃO PRESTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE RETIRAR O NOME DA AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADOS NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. TEMA 929 DO STJ. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. NO MÉRITO, SENTENÇA ALICERÇADA EM LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NA FORMA DO CDC, art. 14. RECURSO ADESIVO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. QUANTUM ARBITRADO NO TERMOS DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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