(DOC. VP 984.4383.8377.0269)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES - RESOLUÇÃO SEM PENA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - PROVA DA QUITAÇÃO - NECESSIDADE - A

parte recorrente deve cumprir seu dever de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, sob pena de vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. - Estipulada, em contrato de compra e venda, a rescisão sem ônus em caso de eventual impedimento da execução do pacto por circunstâncias alheias à vontade das partes e ocorrido impedimento de regularização do imóvel por

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