(DOC. VP 984.3709.7902.7284)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de cartão 774649523-8, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a re

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