(DOC. VP 984.1351.7451.6536)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que homologou a falta grave, regrediu seu regime e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos, buscando absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da falta de grave para média e insurgiu-se contra a aplicação da perda de 1/6 dos dias remidos, alegando desproporção da sanção imposta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tipicidade da conduta do agra

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