(DOC. VP 984.0734.7881.4562)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, concedeu liminar para restabelecer o acesso dos autores aos estabelecimentos de saúde credenciados ao seguro saúde contratado. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em determinar se é admissível a alteração da rede credenciada do seguro saúde, inviabilizando a continuidade dos serviços em local conhecido pelos contratantes. III. Razões de Decidir A contratação do seguro saúde foi

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