(DOC. VP 983.5035.2247.4433)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO-OCULTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA MANIPULAÇÃO DE PROVA - DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 10 - VEDAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO

Por força dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, é garantida a influência das partes nos pronunciamentos judiciais, sendo vedada a prolação das «decisão surpresa», que ocorre nos casos em que o magistrado não oportuniza à parte prejudicada, antes de decidir sobre qualquer matéria, não debatida nos autos, manifestar-se sobre a questão. Sendo o pedido julgado improcedente por insuficiência de prova e o advogado da parte autora condenado a litigância de má-fé, por suposta manipulação

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