(DOC. VP 983.2703.3905.5281)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - A

autora pleiteia equiparação salarial com funcionário da Fundação Casa, alegando que ambos foram admitidos no mesmo mês e ano para exercer as mesmas funções - Conforme demonstrado nos autos, a discrepância salarial decorre das avaliações funcionais, nas quais a autora não atingiu desempenho mínimo exigido para progressão na carreira - A equiparação salarial não se aplica quando há plano de carreira, conforme o art. 461, §2º, da CLT - Observância da Orientação Jurisprudencia

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