(DOC. VP 983.2300.4756.6449)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I-

Caso em Exame 1- Autora alega que contratou os serviços educacionais da ré em junho de 2022, frequentando o curso de Pedagogia, sob a matrícula 3385322301, mas teve negada a continuidade no curso, pois seu contrato havia sido cancelado em novembro. Requer a devolução dos valores pagos após o cancelamento e indenização por danos morais, sobrevindo sentença de improcedência dos pedidos. II- Questão em Discussão 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar se houve falha na

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