(DOC. VP 983.1879.6302.8171)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO -

Anatocismo alegado em embargos de devedor - imposição legal de indicação e demonstração contábil do alegado excesso sob pena de afastamento liminar da discussão. Aplicação da regra prevista no art. 917, par. 3º e 4º, I e II do CPC. Prova pericial a afastar o alegado anatocismo. Contrato firmado e reconhecido pelo próprio embargante na petição inicial, ciente e acorde das clausulas pactuadas. Improvimento do apelo.

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