(DOC. VP 983.1695.2380.1209)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelos promitentes compradores. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Irresignação dos autores. Aplicabilidade do Tema de 1095 do STJ. Relação jurídica estabelecida entre as partes subordina-se à disciplina normativa da Lei 9.514/97, o que afasta a incidê

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