(DOC. VP 983.0322.0721.4289)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote