(DOC. VP 982.9805.8072.1806)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto privilegiado. Sentença condenatória. Insurgência da acusada. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade material da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Res furtiva que supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Indenização material que comporta reparo. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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