(DOC. VP 982.9677.3560.0745)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA REPUTADA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Pedido de sobrestamento do feito que não merece acolhimento. Muito embora a controvérsia sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC tenha, de fato, sido objeto de afetação pelo rito dos arts. 1036 e seguintes da legislação processual, no Recurso Especial 1.823.218/AC/STJ, fora determinada apenas a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais cujos objetos coincidam com a matéria afetada. Quanto à alegaç

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