(DOC. VP 982.9364.7708.3714)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. art. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. I.

Caso em exame. Pacientes abordados dentro de táxi, em local de tráfico ilícito de drogas, havendo notícias de que integram a facção criminosa «A.D.A". Prisão preventiva. II. Questão em discussão. Relaxamento da prisão preventiva, por ilegalidade da busca pessoal. Revogação da prisão ou sua substituição por prisão domiciliar. III. Razões de decidir. III.1. A fundada suspeita baseia-se na necessidade de proteção ao direito à privacidade e à intimidade, previsto no CF/88

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