(DOC. VP 982.9038.8690.6603)

TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Inconformismo da defesa. Acusado que admite ser usuário de entorpecente. Dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Princípio «in dubio pro reo". Desclassificação do crime para a Lei 11.343/06, art. 28. Admissibilidade. Necessidade de readequação penal típica. Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente, o que justifica a imposição da pena de prestação de serviços à comunidade pelo período de 03 meses, considerada cumprida vez que o réu permaneceu preso desde a data dos fatos. Recurso provido em parte para desclassificar a imputação para o art. 28 LA e, de ofício, extinguir a punibilidade do acusado. Exp. Alvará de soltura clausulado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote