(DOC. VP 982.7431.7365.9508)

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulatória de débito fiscal e repetição de indébito - Município de São Bernardo do Campo - IPTU - Pretensão à cassação dos efeitos da tutela para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Alegação de ilegalidade da cobrança do IPTU progressivo - Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Agravo não provido

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