(DOC. VP 982.7154.8593.3650)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Transferência de crédito em favor da autora. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abus

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