(DOC. VP 982.5167.0714.4184)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu a 08 meses e 05 dias de detenção, pagamento de 12 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses e 21 dias, por embriaguez ao volante, conforme Lei 9.503/1997, art. 306, «caput» e § 1º, II. O réu conduzia motocicleta sob influência de álcool, sem habilitação válida, e colidiu com veículo estacionado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verifi

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