(DOC. VP 982.4323.2281.9249)

TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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