(DOC. VP 982.1711.8611.1159)

TJSP. Agravo de instrumento. Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de gratuidade. Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza. O benefício traduz-se como isenção ao pagamento do tributo, por isso deve restar comprovada a situação de miserabilidade. Demonstrada nos autos a hipossuficiência da parte requerente a princípio, de rigor a concessão do benefício almejado até eventual impugnação da parte contrária. Tutela recursal deferida

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