(DOC. VP 982.1036.6830.6549)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

Apenada que foi condenada pela infração à norma contida no CP, art. 171, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, atualmente no regime fechado, com previsão para progressão de regime na data de 29/04/2024. Paciente que é portadora de neoplasia maligna (melanoma), cardiopatia isquêmica, além de várias comorbidades, necessitando da administração de vários medicamentos e realização de exames, que não têm sido disponibilizados adequadamente pela Entidade Estatal. Deferimento do pl

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