(DOC. VP 981.7449.2697.7302)

TJSP. Correição Parcial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Pretensão ao deslocamento da denúncia para as folhas iniciais dos autos do processo. Descabimento. Irregularidade não verificada. Pretensão à requisição dos laudos periciais faltantes pela Autoridade Judicial. Possibilidade. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 56 que determina, expressamente, que o magistrado, ao receber a denúncia, deverá requisitar os laudos periciais necessários ao deslinde do feito. Constatado erro ou abuso que importou inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Precedentes. Correição parcial parcialmente provid

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