(DOC. VP 981.7218.9515.5996)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.

I. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano (STF, Súmula 596/STJ, Súmula 382 e REsp repetitivo 1.061.530/RS), sendo que apenas «incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa» (STJ, AgRg no AREsp. 261913/RS/STJ).». II. A jurisprudência do STJ «tem considerado abu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote