(DOC. VP 981.7133.8918.6143)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES REJEITADA - INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AGENTE EXECUTOR - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA - RETORNO AO STATUS QUOTANTE. -

Cabe àquele que impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita produzir provas suficientes para comprovar que o beneficiário da gratuidade possui condições de arcar com os ônus do processo. - Preliminar de ausência de interesse de agir que se confunde com o mérito. - Considerando que a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel atingirá o comprador, a construtora e o agente financeiro, este último tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - Não obst

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