(DOC. VP 981.6465.1710.9061)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licença de Funcionamento de estabelecimento comercial - Processo administrativo instaurado para Cassação da Licença de Funcionamento da impetrante, em razão de denúncia apresentada por agentes da Corregedoria dedicada à análise de sua validade - Inexistência de vícios na instauração do procedimento administrativo - Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade em favor da autoridade impetrada não ilidida - Ausência de demonstração do risco de lacra�

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