(DOC. VP 981.6200.2001.2299)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS E DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DA PROGRESSÃO, E PERMANÊNCIA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Cláudio Henrique Santos Muniz contra decisão que reconheceu como grave a falta disciplinar consistente em descumprimento de condições do regime aberto. Arguição de nulidade do procedimento. Pedido de afastamento da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal da progressão, e permanência no regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) o procedimento disciplinar se

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