(DOC. VP 981.4924.6871.4726)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS SOMENTE PELA RÉ. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E DO PROTESTO NÃO PROVIDENCIADAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ PROVIDENCIE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que o autor afirmou que não é consumidor do serviço no imóvel objeto da lide, mas que a ré emitiu cobranças e negativou seu nome, inclusive em cartório de protesto de títulos. 2. O autor foi o vencedor da ação, tendo sido julgado procedente seu pedido, na integralidade, cabendo somente à ré arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. A sentença tornou definitiva a tut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote