(DOC. VP 981.4799.6743.3771)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NA EVASÃO DE PRESO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO LEI 8.429/1992, art. 11, S I E II EM RAZÃO DA SUPRESSÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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